Estou postando a redação final do que estará em vigor daqui a pouco, referente à tutela de liberdades e medidas cautelares no processo penal. Acho importante ler e debater, pois a sociedade civil deve participar - com cidadania - do processo legislativo.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=26558
