Vamos
1. Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal não está incluída:
a) A prestação de serviços a entidades públicas.
b) A prestação pecuniária.
c) A perda de bens ou valores.
d) A interdição permanente de direitos.
2. Em relação às penas e aos regimes, julgue os itens a seguir em V ou F:
a) O cometimento de falta grave, quando analisada discricionariamente pela autoridade penitenciária, acarreta a perda do tempo remido.
b) O trabalho do condenado, como direito social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, sendo obrigatório ao Estado abrir frentes de trabalho para os que estão reclusos.
c) O preso provisório faz jus aos benefícios da CLT enquanto estiver trabalhando.
d) O condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
3. Sobre os regimes penais, assinale a opção correta:
a) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado.
b) O trabalho externo não é admissível para o regime semiaberto.
c) A pena de detenção deverá ser cumprida apenas em regime aberto.
d) O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
4. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CPB.
a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.
b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à penas privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da Previdência Social.
d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.
5. Acerca do instituto da remição previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta:
a) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
b) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
c) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
d) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
