Em relação à segunda bateria de exercícios, vamos lá...
2.Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a opção correta:
a) São acessórias de substituem as penas privativas de liberdade sempre que a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos.
b) São aplicadas quando o réu não for reincidente específico em crime doloso.
c) Não podem ser aplicadas para crimes culposos.
d) São aplicadas quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
RESPOSTA: "d".
a) De acordo com o art. 44, são autônomas, e não acessórias. Aliás, lembrando: O QUE É AUTÔNOMO NÃO DEMANDA A APLICAÇÃO DE ACESSÓRIO, DADA A SUBSTITUIÇÃO!!!! OU SEJA, ONDE ENTRAM AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO ENTRAM PRIVATIVAS DE LIBERDADE!!
b) A lei não faz referência à reincidência específica, pois se contenta com a seguinte redação: "o réu não for reincidente em crime doloso".
c) De acordo com o art. 44, "I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;".
d) Integralmente de acordo com o art. 44, III: "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente".
3. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a opção correta:
a) A limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 10 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
b) É suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.
c) A pena de multa poderá ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença.
d) O pagamento de multa em parcelas mensais pode ser determinado ex officio pelo juiz.
RESPOSTA: "b".
a)De acordo com o art. 48, "A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Onde a lei NÃO SOMA não compete ao examinando somar. Além disso, a lei é bem clara, 5 horas diárias, ou seja, 5 para sábado, 5 para domingo. feriado não está computado e, a menos que COINCIDA, não é possível restringir a feriado.
b)De acordo com o art. 52, "É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental".
c) e d) De acordo com o art. 50, "A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais". NÃO SE TRATA DE LIBERALIDADE OU FACULDADE, A MULTA DEVE SER PAGA (NÃO PODE SER PAGA) EM 10 DIAS E NÃO EXISTE DESCONTO DE OFÍCIO, POIS O CONDENADO DEVE SOLICITAR.
4. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a opção correta:
a) A perda de bens incide sobre o menor dos valores: o montante do prejuízo causado ou o provento obtido pelo agente ou por terceiro pela prática do crime.
b) A interdição temporária de direitos decorre do crime cometido com prática de violação dos deveres de profissão, atividade ou ofício, ou seja, profissão em que ocorreu o abuso, envolvendo, também, outras profissões que o agente possa exercer.
c) A interdição temporária de direitos não se confunde com os efeitos da condenação do art. 92, visto que estes são sanções éticas ou administrativas, e não penais.
d) A prestação de serviços à comunidade ou entidades é aplicada nas condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade.
RESPOSTA: "c".
a)De acordo com o art. 45, § 3º, "A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime". O VALOR MAIOR, E NÃO MENOR, COMO DISPOSTO NA SITUAÇÃO PROBLEMA.
b) e c) Em relação a isso, vale o que falamos em sala de aula, estando constante no roteiro da UNIDADE 3 PARTE 2. A interdição temporária de direitos NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA DO CARGO (esta é efeito da condenação, estando disposta noCP, art. 92, I). A pena incide em proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, decorrendo do crime cometido com prática de violação dos deveres de profissão, atividade ou ofício [ou seja, profissão em que ocorreu o abuso, não envolvendo outras profissões que o agente possa exercer]. Além disso, os efeitos da condenação do art. 92 são sanções éticas ou administrativas, e não penais. Basta lembrar do caso da apropriação indébita que analisamos em sala de aula!!!
d)De acordo com o art. 46, "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade".
5. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a opção correta:
a) Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 300 (trezentos) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
c) As tarefas atribuídas ao condenado em virtude de aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade serão imputadas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de três horas de tarefa por dia de condenação.
d) Na limitação de final de semana, por ocasião de substituição de cumprimento de pena em casa de albergado por prisão domiciliar o juiz poderá determinar que o condenado freqüente, durante a semana cursos e palestras.
RESPOSTA: "a".
a)De acordo com o art. 44, § 2º, "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
b)De acordo com o art. 45, § 1º, "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários". Não se trata, pois, de 2 anos nem 300 salários mínimos!!!
c)De acordo com o art. 46,§ 3º, "As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho". Cuidado aqui para NÃO CONFUNDIR REMISSÃO (3 DIAS DE TRABALHO PARA 1 DIA DE PENA) COM A PROPORCIOANLIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE É DE 1:1 (1 HORA PARA 1 DIA).
d)De acordo com o art. 48, parágrafo único, "Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas". A lei é clara, no sentido de as palestras e os cursos serem frequentados no ESTABELECIMENTO. O caput fala nisso, expressamente. No caso da prisão domiciliar NÃO. Seria uma BURLA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, BEM COMO DESRESPEITO À COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL FIXAR - PARA ALÉM DA SENTENÇA - TEMPO MAIOR À DISPOSIÇÃO DOS CURSOS E DAS PALESTRAS, ALOCANDO-OS FORA DA PRISÃO DOMICILIAR.
